| CAPÍTULO
9 - UM CONVITE À AÇÃO DO CGG COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA GLOBAL |
Um convite à ação Resumo de Nossa Comunidade Global Relatório da Comissão sobre Governança Global "Um livro oportuno, digno de toda a nossa atenção." - Nelson Mandela A versão integral do relatório da Comissão "Nossa Comunidade Global" pode ser encontrada nas livrarias dos cinco continentes. Edições em francês, espanhol, árabe, russo, japonês, chinês, alemão e outros idiomas em breve estarão disponíveis.A edição completa em português foi publicada pela Fundação Getúlio Vargas, fonefax 021 - 551-0948 Relatório da Comissão sobre Governança Global Trechos do Prefácio dos Co- Presidentes A Carta das Nações Unidas foi redigida quando o mundo ainda se encontrava mergulhado na guerra. ante o sofrimento indescritível, os líderes mundiais estavam decididos a não permitir que aquilo tornasse a ocorrer. Ao afirmarem sua fé na dignidade e no valor do ser humano, estavam empenhados em promover o progresso de todos os povo. Sua aspiração deu origem ao documento político mais importante do mundo. Meio século se passou desde que a Carta foi assinada em São Francisco. Durante esse tempo não houve outra guerra mundial, mas a humanidade presenciou muita violência, sofrimento e injustiça. Continuam existindo ameaças que podem por em risco a civilização e até mesmo o futuro da humanidade. Todavia, nosso sentimento dominante é a esperança. Entendemos que a característica mais notável dos últimos 50 anos foi a emancipação e a capacitação das pessoas. Nunca elas tiveram tanto poder para decidir sobre seu futuro como hoje, e esta é a grande diferença. Por outro lado, os Estados- nações mostram-se menos capazes de resolver inúmeros problemas (alguns antigos, outros novos) com que se defrontam. Os Estados e seus cidadãos, querendo controlar seus destinos, constatam que só podem fazê-lo em estreita colaboração. Têm que garantir seu futuro assumindo um compromisso com a responsabilidade comum e o esforço conjunto. A necessidade de trabalhar juntos também guiou os homens e mulheres idealistas que redigiram a Carta das Nações Unidas. Hoje, o que há de novo é a maior e mais profunda interdependência das nações. Novos são também o papel dos cidadãos e a prioridade conferida às pessoas e não mais aos Estados. Um aspecto dessa mudança é o desenvolvimento da sociedade civil internacional Tais mudanças reclamam reformas nos modos de cooperação internacional – as instituições e os processos de governança global. O Sistema internacional instituído pela Carta da ONU necessita de renovação. É preciso eliminar as falhas e deficiências das instituições existentes. Há que estabelecer um conjunto de normas internacionais mais consistentes, a fim de estender por todo o mundo o império da lei e permitir que os cidadãos exerçam sua influência democrática sobre os processos mundiais. Também entendemos que os mecanismos usados pela sociedade internacional na gestão de seus assuntos devem basear-se em certos valores comuns. Em última análise, nenhuma organização poderá funcionar e nenhuma lei poderá ser respeitada se não estiverem solidamente assentadas em valores compartilhados. Tais valores devem estar imbuídos de um senso de responsabilidade comum, tanto para com as gerações presentes como para com as futuras. Os membros da Comissão, que dela participaram por conta própria, têm formação e orientação diversas. Mas nestes últimos dois anos estivemos unidos por um só desejo: desenvolver uma visão comum acerca do rumo e ser tomado pelo mundo na transição da Guerra Fria e na passagem da humanidade ao século XXI. Cremos que este relatório oferece tal visão. Cada um dos membros da Comissão escolheria palavras diferentes, caso redigisse sozinho este relatório. Talvez nem todos tenhamos concordado inteiramente com cada uma das propostas; mas todos estamos de acordo quanto ao teor e à orientação gerais do relatório. A principal mensagem que podemos transmitir é que a humanidade pode chegar a um consenso quanto à Livre do domínio dos impérios e da divisão entre vencedores e vencidos, livre das limitações da Guerra Fria, que tanto prejudicaram o potencial de desenvolvimento de um sistema global durante todo o período do pós- guerra, exposto ao risco dos insustentáveis impactos da atividade humana sobre o meio ambiente, consciente das implicações globais da privação humana, o mundo não tem alternativa senão enfrentar o desafio da mudança de maneira imaginativa e construtiva. Para tanto conclamamos nossos vizinhos globais, em toda a sua diversidade, a agirmos juntos – e a agirmos já. Ingvar Carlsson Estocolmo Shridath Ramphal Londres Novembro de 1994 Súmula das Propostas Ao apresentarmos as principais propostas feitas pela Comissão, queremos destacar que todas elas formam um conjunto coerente – não são inseparáveis, mas se reforçam mutualmente. Convém que assim sejam consideradas.
GOVERNANÇA, MUDANÇAS E VALORES A governança global, que antes dizia respeito básicamente às relações intergovernamentais, hoje abrange não só governos e instituições intergovernamentais, mas também organizações não- governamentais (ONG), movimentos de cidadãos, empresas transnacionais, a comunidade acadêmica e os meios de comunicação de massa. O advento de uma sociedade civil global, com vários movimentos que reforçam o sentimento de solidariedade humana, reflete um significativo aumento da capacidade e da vontade das pessoas de assumir o controle de suas próprias vidas. Os Estados continuam sendo os principais atores, mas devem agir em colaboração com os outros. As Nações Unidas têm um papel fundamental a cumprir, mas não podem fazer tudo. Governança global não significa governo mundial, nem federalismo mundial. A governabilidade global requer uma nova visão de mundo, que desafie cidadãos e governos a compreender que não há alternativa senão trabalhar em conjunto para criar o tipo de mundo que almejam para si mesmos e seus filhos. Requer um firme compromisso com a democracia, baseada na sociedade civil. Com as mudanças ocorridas nos últimos 50 anos, a comunidade global é cada vez mais uma realidade – um mundo em que os cidadãos são mais interdependentes e têm que cooperar. As questões que exigem uma ação por parte da comunidade global continuam a multiplicar-se. O que acontece a milhares de quilômetros importa hoje muito mais. Entendemos que a governabilidade do mundo depende essencialmente de uma ética cívica global que norteie as ações da comunidade mundial, bem como de lideranças imbuídas desta ética. Conclamamos todos a assumir um compromisso com os valores essenciais que cabe à humanidade defender: respeito à vida, liberdade, justiça e eqüidade, respeito mútuo, solidariedade e integridade. Também entendemos que a humanidade em geral terá muito a ganhar se reconhecer um conjunto de direitos e responsabilidades comuns. Isso incluiria o direito de todos:
Paralelamente, cabe a todos a responsabilidade de:
A democracia é o contexto mais propício para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e também o mais favorável à paz e à estabilidade. O mundo, porém, precisa garantir os direitos das minorias e prevenir-se contra o predomínio das forças armadas e da corrupção. Democracia é mais do que simplesmente o direito de votar em eleições regulares. E, tal como no plano nacional, também no plano global deve prevalecer o princípio democrático. A soberania foi a pedra angular do sistema interestatal. Num mundo cada vez mais interdependente, porém, as noções de territorialidade, independência e não-intervenção perderam parte de seu significado. Em certas áreas, a soberania precisa ser exercida coletivamente, sobretudo no que se refere aos bens globais comuns. Por outro lado, hoje as mais graves ameaças à soberania nacional e `a integridade territorial geralmente são de origem interna. Os princípios da soberania e da não-intervenção devem ser adaptados de modo a que se reconheça a necessidade de um equilíbrio entre os direitos dos Estados e os direitos das pessoas, e entre os interesses das nações e os interesses da comunidade global. Portanto, é chegada a hora de pensar na auto-determinação no contexto emergente de uma comunidade global, e não no contexto tradicional de um mundo de Estados isolados. Considerando a circunstância de uma comunidade global emergente e os valores que devem nortear sua governança, examinamos quatro áreas específicas da governança que são essenciais para enfrentar os desafios dessa nova era em que o mundo ingressou: a segurança, a interdependência econômica, as Nações Unidas e o império da lei. Em cada área procuramos nos concentrar em aspectos da governança, mas estes são frequentemente relacionados com questões essenciais que tivemos que abordar.
A SEGURANÇA Há que ampliar o conceito de segurança global, concentrado tradicionalmente nos Estados Unidos, a fim de incluir a segurança das pessoas e a segurança do planeta. Os seis princípios a seguir devem ser incorporados aos acordos internacionais e utilizados como normas políticas de segurança da nova era: * Assim como nos Estados, todas as pessoas têm direito a uma existência segura, e todos os Estados têm obrigação de proteger esses direitos. * A política de segurança global deve ter como principais objetivos: evitar conflitos e guerras e manter a integridade do meio ambiente e dos sistemas vitais do planeta, não só eliminando as condições econômicas, sociais, ambientais, políticas e militares que gerem ameaças à segurança das pessoas e do planeta, mas também antecipando-se e administrando as crises antes que degenerem em conflitos armados. * A força militar não é um instrumento político legítimo, salvo em caso de autodefesa ou sob égide da ONU * O desenvolvimento do poderio militar além do que é necessário para a defesa nacional e o apoio a uma ação da ONU constitui uma ameaça potencial à segurança das pessoas. * As armas de destruição em massa não são instrumentos legítimos de defesa nacional. * A produção e o comércio de armas deve ser controlados pela comunidade internacional. Os aumentos sem precedentes na atividade e na população humanas chegaram a um ponto em que seus efeitos estão comprometendo as condições básicas vitais. Cumpre desde já tomar medidas para controlar essas atividades e manter o crescimento demográfico dentro de limites aceitáveis, de modo a não pôr em risco a segurança do planeta. O princípio da não-ntervenção nos assuntos internos dos Estados não deve ser considerado. Mas é preciso também garantir os direitos e os interesses da comunidade internacional em situações verificadas naqueles estados que venham pôr em risco a segurança das pessoas. Atualmente existe um consenso global quanto à ação da ONU nesses casos por motivos humanitários. Propomos uma emenda à Carta da ONU que permita essa intervenção, mas restrita aos casos que, no entender de um Conselho de Segurança reformado, constituam uma violação à segurança dos povos tão evidente e extrema que exijam uma reação internacional por motivos humanitários. Deveria haver um novo `Direito de Petição` para que atores não-governamentais submetam à apreciação do Conselho de Segurança situações que ameacem gravemente a segurança das pessoas dentro de um Estado. A emenda à Carta estabelecendo o `Direito de Petição` deveria também autorizar o Conselho de Segurança a instar as partes em um conflito intra-estatal a resolverem su controvérsia por meio de mecanismos de solução pacífica estabelecidos no Artigo 33 da Carta da ONU. Se tal iniciativa fracassar, o Conselho deve star autorizado tomar medidas coercitivas confome Capítulo VII, mas somente se entende que a interven;ão se justifica, nos termos da emenda à Carta referida no parágrafo anterior, por causa de uma violação evidente da segurança dos povos. Msmo então, o uso da força seria o último recurso. Propomos duas medidas para mlhorara a atuação da ONU na manutenção da paz. Primeiro, há que respeitar a integridade do comando da ONU para cada operação deve ser criado um comitê consultivo, como originaiamente estava previsto, do qual fariam parte epresentantes dos países que cedem tropas. Segundo, cumpre manter o princípio pelo qual os países que têm especial interesse em um conflito não devem ceder tropas, mas é preciso descartar a noção anterior de que os membros permanentes do Conselho de Segurnça não devem ter participação ativa na manutenção da paz. Surgiram novas possibilidades de cooperação das organizações regionais com a ONU na solução de conflitos. Endossamos o apelo feito pelo secretário-geral no sentido deum papel mais atuante das organizações regionais, nos termos do capítulo VII da Carta. A ONU tem que ser capaz de mobilizar forças de paz confiáveis e eficazes no início de uma crise e no prazo mais breve possível. É chegada a hora de criar uma Força Voluntária da ONU. Pnsamos numa força de, no máximo, 10 mil pessoas. Ela não tomaria o lugar das ações preventivas, das forças tradicionais de manutenção da paz, ou das açõs coercitivas de grande escala previstas no Capítulo VIII da Carta. Viria, isso sim, preencher uma lacuna, dando ao Conselho de Segurança condições de respaldara diplomacia preventiva com uma pronta e convincente demonstração de força no local. Sua própria existência já seria um elemento dissuasivo/ serviria de apoio à negociação e à solução pacífica de controvérsias. A comunidade internacional deve destinar mais verbas para a manutenção da paz, utilizando parte dos recursos liberados pela redução dos gastos com defesa. Os custos com a manutenção da paz devem ser integrados num único orçamento anual e financiados por contribuições de todos os países-membros da ONU além disso, seria aumentado o fundo de reserva para a amnutenção da paz, a fim de facilitar uma pronta mobilização das tropas. A comunidade internacional deve reafirmar seu compromisso de eliminar progressivamente as armas nucleares e outras armas de destruição em massa de todas as nações, bem como iniciar um programa de 10 a 15 anos para alcançar esse objetivo. O esforço em prol do desarmamento nuclear deve desenvolver-se em quatro frentes: Todas as nações devem firmar e ratificar as convenções sobre armas químicas e biológicas, permitindo assim que o mundo ingresse no século XXI sem essas armas. Pela primeira vez na história, as grandes potências militares estão interessadas em reduzir o poderio militar mundial, e têm condições de fazê-lo. A comunidade internacional deve ter como prioridade absoluta a desmilitarização das relações internacionais. As instituições e países doadores devem avaliar os gastos militares de um país quando examinam a possibilidade de prestar-lhe assistência. Cumpre criar um Fundo de Desmilitarização para ajudar os países em desenvolvimento a reduzirem seus compromissos militares; até o final da década, os gastos militares mundiais deverão cair a US$500 bilhões. Os Estados devem proceder imediatamente à negociação de uma convenção sobre a redução do comércio de armas que inclua um dispositivo referente ao Registro de Armas obrigatório e a proibição de que os governos financiem ou subvencionem a exportação de armas.
A INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA O processo de globalização pode vir a aumentar o abismo entre ricos e pobres. Hoje, um mundo complexo, globalizado, e cada vez mais afluente coexiste com uma subclasse mundial marginalizada. O ritmo de globalização dos mercados financeiros e de outros mercados supera a capacidade dos governos para propiciar o necessário conjunto de normas e acordos de cooperação. Numa economia globalizada, as políticas nacionais são muito limitadas para lidar com esses problemas e, no entanto, ainda não se desenvolveram plenamente as estruturas de governança global para atingir objetivos comuns de política internacional. Já é hora de criar um fórum global que proporcione liderança nas áreas econômica, social e ecológica. Este seria mais representativo do que o Grupo dos Sete ou as instituições de Bretton Woods e mais efetivo do que o atual sistema da ONU. Propomos a criação de um Conselho de Segurança Econômica (CSE), que se reuniria em alto nível político. Suas funções seriam apenas deliberativas; sua influência adviria da pertinência e da qualidade de seu trabalho, bem como da importância de seus membros. Seriam atribuições do CSE:
O CSE deve constituir um órgão distinto dentro do sistema da ONU, estruturado como o Conselho de Segurança, mas com outro quadro de membros e independente deste. Com cerca de 37 mil empresas transnacionais em todo o mundo, o investimento externo está crescendo mais rapidamente que o comércio exterior O desafio é propiciar um conjunto de normas e regular a concorrência mundial em seu sentido mais amplo. A OMC deve adotar um conjunto de normas concorrenciais rigorosas e criar um Serviço de Concorrência Global para supervisionar as iniciativas nacionais de regulamentação, eliminando as discrepâncias existentes entre elas. Cumpre reformular as estruturas decisórias das instituições de Bretton Woods, para que reflitam mais fielmente a realidade econômica; deve-se utilizar os números do produto interno bruto, baseados na paridade do poder aquisitivo, para estabelecer quantos votos cabem a cada país. O papel do FMI deve ser ampliado de modo a:
Para certos países, é provável que a ajuda continue sendo por muitos anos uma das principais formas de superar os obstáculos impostos pelo baixo nível de renda, poupança e investimento. A única alternativa é uma estratégia politicamente realista para mobilizar fluxos de assistência e empregar bem os recursos, incluindo-se aí o co-financiamento entre doadores oficiais, o setor privado e as ONG a fim de ampliar a base de apoio. Há uma falsa complacência para com o problema da dívida dos países em desenvolvimento. No caso dos países de baixa renda muito endividados, faz-se necessária uma redução radical da dívida, envolvendo ao menos a implementação integral do "acordo de Trinidad", inclusive a questão da dívida multilateral. No tocante à questão do meio ambiente, os governos devem usar ao máximo os instrumentos de mercado, como impostos ambientais e licenças negociáveis, e adotar o princípio pelo qual "o poluidor deve pagar". Endossamos a proposta da União Européia de criar um imposto sobre o carbono como um primeiro passo para a implantação de um sistema que tribute o uso dos recursos e não o emprego e a poupança, e preconizamos sua ampla adoção. É hora de chegar-se a um consenso quanto ao conceito de tributação mundial para atender às necessidades da comunidade global. Cumpre estabelecer esquemas para o financiamento mundial de objetivos globais, incluindo-se aí a cobrança de taxas pela utilização de recursos globais, como rotas aéreas, rotas marítimas e pesqueiros oceânicos, e a arrecadação de receitas globais, acordada em nível mundial e implementada através de tratado. Uma opção seria estabelecer um imposto internacional sobre as transações em moeda estrangeira, bem como criar uma base tributária internacional aplicável às empresas multinacionais.
A REFORMA DAS NAÇÕES UNIDAS Não endossamos a idéia de que a ONU deva ser desmantelada para dar lugar a uma nova arquitetura de governança global. Muitas das reformas necessárias ao sistema das Nações Unidas podem ser realizadas sem emendar a Carta, desde que os governos estejam dispostos a tanto. Mas são necessárias algumas emendas à Carta para melhorar a governabilidade global. A reforma da ONU deve refletir as novas realidades, como por exemplo a capacidade da sociedade civil de contribuir para a governança global. A reforma do Conselho de Segurança é crucial para a reforma do sistema da ONU. A condição de membro permanente restrita a cinco países, cuja primazia advém de fatos ocorridos há 50 anos, é inaceitável assim como o poder de veto. Aumentar o número de membros permanentes e conceder-lhes poder de veto seria um retrocesso. Propomos um processo de reforma em duas etapas: A primeira seria a criação de uma nova classe de cinco membros "permanentes", que exerceriam suas funções até a segunda fase do processo de reforma. Estes seriam escolhidos pela Assembléia Geral, e pensamos em dois do grupo de países industrializados e um da África, da Ásia e da América Latina, respectivamente. O número de membros não-permanentes aumentaria de 10 para 13 e o número de votos exigido para aprovar uma decisão do Conselho passaria de nove a 14. Para facilitar a eliminação gradual do direito de veto, os membros permanentes teriam que concordar em abster-se de usá-lo, salvo em circunstâncias excepcionalmente graves. A segunda fase seria a revisão completa do quadro de membros do Conselho, inclusive desses dispositivos, por volta de 2005, quando o direito de veto poderá estar extinto; a condição de membro permanente será então também revista, levando-se em conta as novas circunstâncias, sobretudo a força cada vez maior dos organismos regionais. Ao Conselho de Tutela seria conferido um novo mandato sobre os bens globais comuns, tendo em vista a preocupação com a segurança do planeta. A Assembléia Geral seria revitalizada como fórum universal dos Estados. As sessões temáticas regulares, o exercício efetivo da autoridade orçamentária e a modernização de sua agenda e de seus procedimentos fariam parte desse processo de revitalização. Propomos também um Fórum anual da Sociedade Civil, composto de representantes de organizações credenciadas junto à Assembléia Geral como "Organizações da Sociedade Civil". Esse fórum se reuniria no plenário da Assembléia Geral antes da Sessão Anual da Assembléia. A própria sociedade civil internacional se encarregaria de definir o caráter e as funções do fórum. O Direito de Petição proposto para promover a segurança dos povos requer a criação de um Conselho de Petições - uma comissão de alto nível, integrada por cinco a sete pessoas independentes dos governos, para acolher as petições. Suas recomendações, quando procedentes, seriam encaminhadas ao secretário-geral, ao Conselho de Segurança ou à Assembléia Geral, e possibilitariam uma ação nos termos da Carta. À luz da experiência e no contexto do Conselho de Segurança Econômica aqui proposto e de nossas outras recomendações, sugerimos a extinção do Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC). O sistema da ONU precisa vez por outra extinguir instituições cuja existência não mais se justifique em termos objetivos. Entendemos que isso também se aplica à Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, e propomos uma revisão detalhada com este propósito. Nossas propostas sobre esses organismos da ONU fazem parte de um conjunto integrado de propostas que fizemos para melhorar a governança econômica global, inclusive, principalmente, a criação de um Conselho de Segurança Econômica. De nada adianta haver equilíbrio nos mecanismos de governança se o poder decisório continuar em mãos de um pequeno conselho de países, enquanto instituições como a UNCTAD, criadas para corrigir desequilíbrios, são desmanteladas. Para ajudar a trazer a mulher para o primeiro plano da governança global, cumpre nomear um conselheiro sênior para assuntos referentes à mulher adido ao gabinete do secretário-geral da ONU, e também criar cargos semelhantes nas agências especializadas. A ONU deve se preparar para uma era em que o regionalismo será preponderante em todo o mundo, e até mesmo contribuir para isso. A cooperação e a inltegração regionais devem ser consideradas parte importante de um sistema equilibrado de governança global. Torna-se agora necessário analisar detidamente a conveniência de manter as Comissões Econômicas Regionais da ONU, devendo seu futuro ser determinado em comum acordo com os governos das respectivas regiões. Há que reformular radicalmente o sistema de nomeação para o cargo de secretário-geral e restringir seu mandato a um único período de sete anos. O método de seleção dos diretores dos programas, fundos e agências especializadas da ONU deve igualmente ser aperfeiçoado.
O FORTALECIMENTO DO IMPÉRIO DA LEI NO PLANO MUNDIAL A comunidade global do futuro deve caracterizar-se pela legalidade e pelo fato de que todos, inclusive os mais fracos, são iguais perante a lei e de que ninguém, nem mesmo os mais poderosos, está acima da lei. Nossas recomendações visam ao fortalecimento do direito internacional e da Corte Internacional de Justiça em particular. A jurisdição compulsória da Corte Internacional deve ser acatada por todos os Estados-membros que ainda não o fizeram. O sistema de câmaras da Corte Internacional deve ser modificado para que se torne mais atraente para os Estados e para não comprometer a integridade da Corte. Os magistrados da Corte Internacional devem ser nomeados para um mandato único de 10 anos; é preciso criar um sistema que selecione os candidatos com base em sua competência jurídica e objetividade. O secretário-geral da ONU deve estar autorizado a consultar a Corte Internacional acerca dos aspectos legais de uma controvérsia, sobretudo em sua fase inicial. O Conselho de Segurança deve nomear um jurista eminente que lhe preste assessoria, em todas as fases pertinentes, sobre os aspectos jurídicos internacionais dos problemas. Deve também solicitar com mais frequência o parecer da Corte Internacional, a fim de evitar ser ele mesmo o árbitro do direito internacional em casos concretos. Não insistimos em medidas coercitivas formais, mas, não havendo obediência voluntária, cabe ao Conselho de Segurança fazer executar as sentenças da Corte Internacional e outras obrigações legais internacionais, nos termos do Artigo 94 da Carta. Urge criar uma Corte Penal Internacional, com promotores independentes da maior capacidade e experiência. A Comissão de Direito Internacional, ou outro órgão competente, deve ser autorizada a estudar meios de agilizar o processo legislativo internacional.
OS PRÓXIMOS PASSOS Fizemos aqui muitas recomendações, algumas delas de grande repercussão. Gostaríamos de dar mais um passo e sugerir um processo pelo qual a comunidade mundial possa considerar estas e outras recomendações semelhantes. Durante o tempo em que esta Comissão esteve reunida, vimos as moedas européias tornarem-se reféns de forças especulativas desenfreadas. As grandes economias estiveram na iminência de travar guerras comerciais, enquanto as economias marginais entravam em colapso. Houve uma limpeza étnica nos Bálcãs, um "Estado frustrado" na Somália e o genocídio de Ruanda. As armas nucleares constituem um desafio à segurança na ex-URSS e o neofascismo emergiu no Ocidente. As Nações Unidas enfrentam exigências muito maiores. Sua existência nos recorda constantemente que todas as nações fazem parte de um só mundo, embora não faltem provas das muitas divisões desse mundo. As interdependências atuais tornam inevitável que as pessoas reconheçam a unidade do mundo. Todos se vêem forçados a ser não apenas vizinhos, mas bons vizinhos. Embora esteja sendo lançado no ano do cinquentenário da ONU, nosso relatório não está ligado unicamente a este evento ou ao sistema da ONU. Visa a um prazo mais longo e a uma etapa mais ampla, ainda que a ONU e seu futuro constituam o centro de nossas preocupações. É importante que a comunidade internacional aproveite o ensejo do cinquentenário da ONU para renovar seu compromisso com o espírito da Carta e o internacionalismo que ela encarna, estabelecendo assim um processo capaz de levar o mundo a um nível mais elevado de cooperação internacional. Tal processo deve centralizar-se na ONU, mas não restringir-se a ela. Nossas recomendações não são as únicas que serão analisadas neste cinquentenário. Os diversos relatórios e estudos contendo argumentos favoráveis à mudança e mostrando como ela deve ser efetuada comprovam que é amplamente reconhecida a necessidade de mudança. Mas isso por si só não garante que sejam tomadas medidas nesse sentido. Nem todos têm vontade de mudar Nada impede que todo esse esforço reformador seja baldado por manobras obstrucionistas ou simplesmente pela inércia; ou ainda, paradoxalmente, pelas próprias situações de risco que algumas das mudanças propostas pretendem evitar. Cabe portanto evocar novamente o sonho que norteou o processo de criação das Nações Unidas e o espírito de inovação que marcou o início de uma nova era de governança global. Precisamos reviver esse espírito. Tememos que, se deixarmos que a reforma siga seu curso normal, o resultado venha a ser apenas uma ação pouco sistemática e inadequada. Confiamos, portanto, em um processo mais premeditado. A Carta sofreu emendas em quatro ocasiões. Mas a revisão da Carta representa a última etapa de um processo de reforma, sendo desnecessária para muitas das mudanças aqui propostas. Em última instância, o processo tem que ser intergovernamental, em alto nível, dando um aval político a uma nova ordem mundial cujos contornos se adaptem às idéias formuladas para este cinquentenário. Para que tal processo tenha as melhores perspectivas de propiciar um acordo quanto à natureza e à forma de um novo sistema de governança global, será necessário prepará4o cuidadosamente. A sociedade civil deve participar do processo de preparação, que tem de transcender o âmbito dos governos e abarcar segmentos mais amplos da sociedade, ao contrário dos processos que precederam as últimas conferências mundiais. Cumpre examinar muitas opiniões e permitir que muitas idéias sejam debatidas. Nossa recomendação é que a Assembléia Geral concorde em realizar uma Conferência Mundial sobre Governança em 1998, cujas resoluções seriam ratificadas e entrariam em vigor até o ano 2000. Com isso haveria mais de dois anos para o processo preparatório. Não é preciso aguardar o final da conferência para pôr em prática todas as recomendações. Muitas das mudanças propostas não exigem emendas à Carta. Algumas já estão em curso. Somos favoráveis a que a reforma se verifique em todos os níveis - contanto, é claro, que as decisões ad hoc não venham a substituir uma reforma sistemática através de um fórum totalmente representativo. Ao setor não-governamental compete uma responsabilidade especial. Se existe de fato apoio às recomendações feitas não apenas por nós mas também por outras fontes, então a sociedade civil internacional deve convencer os governos a considerá-las seriamente. Desse modo garantir-se-ia que "Nós, os Povos" somos os principais instrumentos de mudança, em muito maior medi-da do que há 50 anos. Conclamamos a sociedade civil internacional, as ONG, o setor empresarial, os meios acadêmicos, os profissionais liberais e especialmente os jovens para que se unam em uma campanha em favor da mudança do sistema internacional. Os governos podem ser obrigados a dar início à mudança se as pessoas assim o exigirem. Essa foi a história das principais mudanças de nosso tempo; a liberação da mulher e o movimento em prol do meio ambiente são exemplos disso. Se as pessoas vão viver numa comunidade global, compartilhando os mesmos valores, é preciso preparar o terreno. Acreditamos que elas têm condições de fazê-lo.
A NECESSIDADE DE LIDERANÇA Quaisquer que sejam as dimensões da governança global, como quer que se renovem e ampliem seus mecanismos, quaisquer que sejam os valores que lhe dêem conteúdo, a qualidade da governança global depende, em última instância, de liderança. Ao longo de todo o nosso trabalho, estivemos cientes do quanto a realização de nossas propostas depende de uma liderança de alto nível em todos os âmbitos. Enquanto o mundo busca respostas inovadoras para os desafios que surgem às vésperas do novo século, preocupa-nos a falta de liderança num amplo espectro de assuntos humanos. Nos planos nacional, regional e internacional, no seio das comunidades e nas organizações internacionais, nos governos e nos organismos não-governamentais, o mundo necessita de uma liderança sólida e confiável. Necessita de uma liderança que seja proativa e não apenas reativa, que esteja motivada e não seja apenas funcional, que zele pelo futuro e pelas gerações vindouras, em nome das quais gerimos hoje o presente. Necessita de lideres com visão, respaldados pela ética e que tenham coragem política para enxergar além das próximas eleiç6es. Tal liderança não pode limitar-se ao âmbito nacional. Deve estender-se além dos países, das raças, das religiões, das culturas, dos idiomas, dos estilos de vida. Deve abarcar um grupo mais amplo, estar imbuida de um senso de solidariedade para com os demais, de um senso de responsabilidade para com a comunidade global. Nos dias de hoje, em particular sente-se amplamente a necessidade de liderança, e o sentimento de estar privado dela é causa de incerteza e instabilidade. Contribui para uma sensação de desnorteamento e impotência e está na raiz da tendência geral à introversão. Eis por que neste relatório demos tanta importância aos valores, ao significado de liderança e à obrigatoriedade de uma base ética para a governança global. Uma comunidade sem liderança éuma comunidade em perigo. Quando falamos em necessidade de liderança não nos referimos apenas aos mais altos níveis nacionais e internacionais. Referimo-nos ao esclarecimento em todos os planos - nos grupos locais e nacionais, nos parlamentos e nas classes profissionais, entre cientistas e escritores, nos pequenos grupos comunitários e nas grandes ONG nacionais, nos organismos internacionais de todo tipo, nas comunidades religiosas, nos partidos políticos e movimentos civis, no setor privado e entre as empresas transnacionais, e sobretudo na mídia. Um grande desafio que hoje se apresenta à liderança é harmonizar as exigências internas de atuação nacional com as obrigações da cooperação internacional. Esse desafio não é novo, mas adquire uma nova relevância na medida em que a globalização diminui a capacidade de atuar no âmbito interno e aumenta a necessidade de somar esforços no estrangeiro. Uma liderança esclarecida exige uma clara visão da solidariedade no verdadeiro interesse do bem-estar nacional, assim como coragem política para discernir a forma pela qual o mundo mudou e por que um novo espírito de comunidade global deve substituir os velhos conceitos de Estados adversários em eterno confronto. A alternativa é terrível demais para ser encarada. Numa luta final pela primazia - na qual cada um vê vantagem em defender o interesse nacional, com os Estados e os povos confrontando-se entre si - não pode haver vencedores. Todos perderão; o egoísmo fará da inteligência o instrumento da autodestruição humana. Mas a liderança capaz de evitar isto não é evidente o bastante. A esperança tem que estar nas pessoas - as pessoas exigindo esclarecimento de seus líderes, recusando-se a aceitar a alternativa da humanidade em guerra consigo mesma. E essa esperança é contrabalançada pela promessa de liderança que as gerações futuras trarão. A comunidade global é na verdade o lar das gerações futuras; a governança global é a possibilidade de torná-la melhor do que é hoje. Mas essa esperança seria infundada se não houvesse indícios de que as gerações futuras estarão mais bem preparadas para essa tarefa do que seus pais. Elas levam para o próximo século menos animosidades e antagonismos que os que se acumularam na era dos Estados-nações. As novas gerações sabem quão perto estão da catástrofe se não respeitarem os limites da ordem natural e cuidarem da Terra, preservando seus sistemas vitais. Têm, como habitantes do planeta, um senso de solidariedade mais profundo que o de quaisquer gerações anteriores. Sentem-se mais vizinhos uns dos outros do que em qualquer outra época da história.
NISSO RESIDE A NOSSA ESPERANÇA EM UMA COMUNIDADE GLOBAL. A COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA GLOBAL A Comissão sobre Governança Global foi criada em 1992 na certeza de que os acontecimentos internacionais haviam criado circunstâncias favoráveis para fortalecer a cooperação global com o objetivo de criar um mundo mais pacífico, justo e habitável para todos. Os primeiros passos para sua formação foram dados por Willy Brandt, ex-chanceler da antiga Alemanha Ocidental, que uma década antes presidira a Comissão Independente sobre Questões de Desenvolvimento Internacional. Numa reunião convocada em janeiro de 1990, ele pediu a Ingvar Carlsson (primeiro-ministro da Suécia), Shridath Ramphal (então secretário-geral da Commonwealth) e Jan Pronk (ministro da Cooperação para o Desenvolvimento, dos Países Baixos) que elaborassem um relatório sobre as novas perspectivas de cooperação mundial. Cerca de 30 personalidades se reuniram em Estocolmo, em abril de 1991, para examinar esse relatório e sugeriram, em sua Proposta de Estocolmo sobre Segurança e Governança Global, que uma Comissão Internacional fizesse recomendações no sentido de fortalecer a segurança e a governança mundiais, tendo em vista as possibilidades, criadas com o fim da Guerra Fria, de ampliar a cooperação internacional. Após consultar Gro Harlem Brundtland e Julius Nyerere, que haviam presidido duas comissões anteriores, Willy Brandt convidou Ingvar Carlsson e Shridath Ramphal a co-presidirem a nova comissão. Esta iniciou seus trabalhos em setembro de 1992, com 28 membros que dela participaram por conta própria. A Comissão realizou 11 reuniões, seis em Genebra (onde se instalou seu secretariado) e as demais em Nova York, Cuernavaca (México), Tóquio, Bruxelas e Visby (Suécia). A Comissão encomendou uma série de estudos e promoveu debates com vários de seus autores, com personalidades da vida pública e com representantes de muitas organizações da sociedade civil. Os debates sobre os principais pontos da agenda da Comissão foram organizados pelo Fórum de Segurança Comum, o Ministério das Relações Exteriores da Noruega e o Centro de Estudos sobre Governança Global da London School of Economics. A Universidade das Nações Unidas promoveu em Tóquio um seminário público juntamente com a Comissão. Realizaram-se consultas regionais com especialistas, com a colaboração de organizações locais, em São José (Costa Rica), no Cairo e em Nova Délhi. Deram apoio financeiro ao trabalho da Comissão os governos do Canadá, Dinamarca, Índia, Indonésia, Noruega, Países Baixos, Suécia e Suíça, dois Fundos Fiduciários das Nações Unidas proporcionados pelo Japão, o Cantão de Genebra, a prefeitura da Cidade do México, a Comissão Européia, o Fundo Árabe para Desenvolvimento Econômico e Social (Kuweit), a Fundação MacArthur, a Carnegie Corporation e a Fundação Ford (ambas dos EUA), o World Humanity Action Trust (Reino Unido) e a Friedrich Ebert Stiftung (Alemanha). Desde o início, a Comissão decidiu envidar esforços para divulgar seu relatório, Nossa comunidade global, e promover suas idéias e recomendações. Isso será feito principalmente através de palestras, trabalhando juntamente com os governos, as organizações internacionais, as ONG e outras organizações da sociedade civil, bem como a mídia; promovendo seminários e debates; e distribuindo material. O secretariado da Comissão continuará funcionando para coordenar esse trabalho:
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